Responsabilidade Civil do Estado: Quando o Poder Público Deve Indenizar?

Saiba em quais situações o Estado pode ser responsabilizado por danos causados a terceiros e como funciona o direito à indenização.

Lucas Mourão

8/4/20252 min read

A responsabilidade civil do Estado é um tema central no Direito Administrativo. Quando o poder público causa danos a particulares por ações ou omissões, surge o dever de indenizar. Neste artigo, você entenderá quando isso ocorre, como funciona o processo e quais os direitos do cidadão prejudicado.

O que é responsabilidade civil do Estado?

É a obrigação que o Estado tem de reparar os danos que seus agentes causem a terceiros, no exercício de suas funções. A base legal está no artigo 37, §6º da Constituição Federal.

Tipos de responsabilidade do Estado

  • Objetiva: aplica-se à maioria das situações, bastando comprovar o dano e o nexo de causalidade, sem necessidade de provar culpa;

  • Subjetiva: em casos específicos como atos jurisdicionais (sentença judicial), exige comprovação de dolo ou erro grosseiro.

Exemplos comuns de responsabilidade do Estado

  • Erro médico em hospital público;

  • Acidente causado por buraco em via pública;

  • Abordagem policial violenta e desproporcional;

  • Demora injustificada em processos administrativos;

  • Danos causados por queda de árvores ou postes mal conservados;

Quem pode ser responsabilizado?

A União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal, as autarquias, fundações públicas e empresas públicas ou de economia mista prestadoras de serviço público.

Como provar o direito à indenização?

• Apresentar documentos que comprovem o dano (laudos, fotos, boletins de ocorrência);
• Demonstrar que houve ação ou omissão do Estado;
• Comprovar o vínculo entre a conduta estatal e o prejuízo sofrido.

Prazo para buscar indenização do Estado

O prazo para ingressar com ação de indenização contra o Estado é de 5 anos a partir da data do fato ou do conhecimento do dano, conforme previsto no Decreto nº 20.910/32.

FAQ – Perguntas Frequentes

• Posso pedir indenização se fui vítima de violência policial?
Sim, desde que comprovado o excesso ou abuso por parte do agente público.

• O Estado responde por atos de concessionárias?
Sim, se o serviço for de natureza pública e houver falha na prestação.

• E se o agente público agir fora da função?
Nesses casos, o Estado pode não ser responsabilizado diretamente, cabendo ação contra o próprio agente.

Como o escritório L. Mourão Advocacia pode ajudar

A L. Mourão Advocacia possui expertise em ações de responsabilidade civil do Estado, atuando na defesa dos direitos de cidadãos que sofreram prejuízos por falhas na atuação do poder público. Prestamos suporte jurídico completo, desde a fase administrativa até o ajuizamento da ação e recebimento da indenização.

Conclusão

A responsabilização do Estado por danos causados a terceiros é uma importante garantia da cidadania. Se você sofreu algum tipo de lesão ou prejuízo causado por ação ou omissão do poder público, busque orientação jurídica especializada. O escritório L. Mourão Advocacia está pronto para defender seus direitos.

Responsabilidade Civil do Estado: Quando o Poder Público Deve Indenizar?