Prestação de Contas Eleitorais: O Que Você Precisa Saber para Não Ter Problemas

A prestação de contas eleitorais é uma das obrigações mais importantes de qualquer candidato. Ela garante a transparência do processo eleitoral e evita penalidades que podem comprometer uma candidatura, inclusive após a eleição. Neste artigo, explicamos como funciona esse procedimento, o que deve ser declarado e quais são os erros mais comuns que você deve evitar.

O que é a prestação de contas eleitorais?

É o processo pelo qual os candidatos, partidos e coligações informam à Justiça Eleitoral todas as receitas e despesas de campanha. O objetivo é garantir a transparência e o controle do financiamento eleitoral.

Quem é obrigado a prestar contas?

Todos os candidatos, inclusive os que renunciarem, forem substituídos ou tiverem seus registros indeferidos. Também os partidos políticos e as federações partidárias devem apresentar suas contas.

Prazos para prestação de contas

• Parcial: até 15 de setembro;
• Final: até 30 dias depois do 1º turno;
• Para os que disputarem o 2º turno: até 20 dias depois do 2º turno.

Documentos exigidos na prestação de contas

• Recibos eleitorais de doações recebidas;

• Notas fiscais de despesas realizadas;

• Extratos bancários da conta específica da campanha;

• Comprovantes de despesas com fornecedores;

• Comprovante de doações estimáveis em dinheiro (uso de bens ou serviços).

Erros comuns que geram rejeição de contas

• Omissão de receitas ou despesas;

• Gastos sem comprovação ou sem nota fiscal;

• Doações acima do limite permitido por lei;

• Movimentação de recursos fora da conta bancária específica;

• Ausência de documentos obrigatórios.

Consequências da rejeição de contas

• Multas e devolução dos recursos ao Tesouro Nacional;

• Inelegibilidade por 8 anos (Lei da Ficha Limpa);

• Impedimento de diplomação ou posse;

• Ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) por abuso econômico.

FAQ – Perguntas Frequentes

• E se não houver movimentação financeira?
Mesmo assim, é obrigatório prestar contas com declaração de ausência de movimentação.

• Posso contratar contador ou advogado?
Sim, é obrigatório contar com apoio profissional especializado.

• A Justiça Eleitoral rejeita muitas contas?
Sim. A cada eleição, várias contas são rejeitadas por falhas simples, que poderiam ser evitadas com orientação técnica.

Como o escritório L. Mourão Advocacia pode ajudar

A L. Mourão Advocacia oferece assessoria completa na prestação de contas eleitorais. Atuamos desde o planejamento da campanha até a entrega final das contas, garantindo segurança, conformidade e tranquilidade para candidatos e partidos.

Conclusão

A prestação de contas é parte essencial de uma campanha eleitoral responsável. Com acompanhamento jurídico especializado, é possível evitar erros, manter a transparência e assegurar a legitimidade da candidatura. Conte com a L. Mourão Advocacia para conduzir sua prestação de contas com excelência e segurança.

Prestação de Contas Eleitorais: O Que Você Precisa Saber para Não Ter Problemas