O que é Improbidade Administrativa

Improbidade administrativa é um dos temas mais sensíveis no universo jurídico e político brasileiro. A sua ocorrência pode impactar diretamente a gestão pública e a vida política de agentes públicos, servidores e até de candidatos que participam das eleições. A Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa (LIA), prevê sanções severas para quem atenta contra os princípios da administração pública. Neste artigo, você vai entender o que caracteriza a improbidade, quais são seus tipos, as consequências jurídicas envolvidas e como evitar esse tipo de acusação.

O que é improbidade administrativa?

Improbidade administrativa é a conduta ilícita dolosa de um agente público (ou de quem o auxilie) que causa enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou viola os princípios da administração pública. É uma forma de corrupção administrativa que atenta contra a moralidade, legalidade, impessoalidade e eficiência da gestão pública.

Quem pode ser responsabilizado?

Qualquer agente público – seja concursado, comissionado, temporário ou político – pode responder por improbidade. Além disso, pessoas físicas ou jurídicas que se beneficiem da conduta irregular ou que colaborem com o ato também podem ser responsabilizadas. Isso inclui empresas contratadas, servidores terceirizados e até particulares.

Tipos de improbidade administrativa

• 1. Enriquecimento ilícito: quando o agente público obtém vantagem patrimonial indevida no exercício do cargo.

• 2. Prejuízo ao erário: ações ou omissões que causem dano ao patrimônio público.

• 3. Violação aos princípios administrativos: práticas que atentam contra os princípios da legalidade, moralidade, imparcialidade e transparência, mesmo sem gerar lucro ou prejuízo direto.

Exemplos comuns de improbidade

• Nomear parentes para cargos comissionados (nepotismo);

• Fraudes em licitações e contratos públicos;

• Uso de verba pública para fins pessoais ou eleitorais;

• Superfaturamento de compras e obras públicas;

• Favorecimento de empresas em processos seletivos;

• Manipulação de dados ou documentos oficiais.

Punições previstas em lei

A Lei de Improbidade prevê diversas sanções, que variam conforme a gravidade do ato:

- Suspensão dos direitos políticos (de 3 a 14 anos);
- Multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração do agente;
- Perda da função pública;
- Proibição de contratar com o poder público;
- Obrigação de ressarcir o erário.

Impactos nas eleições

Candidatos que respondem ou foram condenados por improbidade administrativa podem se tornar inelegíveis, de acordo com a Lei da Ficha Limpa. A Justiça Eleitoral pode indeferir o registro de candidatura ou cassar o diploma de eleitos nos casos em que houver dolo na conduta que ocasione enriquecimento ilícito ou dano ao erário.

Mudanças na nova Lei de Improbidade (Lei 14.230/2021)

A nova lei trouxe alterações importantes, como:

- Exigência de dolo (intenção) para caracterizar improbidade;
- Exclusão da punição por culpa simples;
- Alteração dos prazos de prescrição;
- Necessidade de comprovar efetivo prejuízo para determinadas penalidades.

FAQ – Perguntas Frequentes

• Qual a diferença entre improbidade administrativa e crime de corrupção?
Improbidade é uma infração civil administrativa, enquanto corrupção é crime penal. Ambas podem ocorrer e ser punidas simultaneamente.

• Candidato processado por improbidade pode se eleger?
Depende. Se houver condenação por órgão colegiado, pode incidir inelegibilidade.

• A condenação é definitiva?
Não. É possível recorrer das decisões, e cada caso deve ser analisado individualmente.

Como o escritório L. Mourão pode ajudar

O escritório L. Mourão Advocacia possui atuação destacada na área de Direito Administrativo e Eleitoral, com forte experiência na defesa de agentes públicos e candidatos acusados de improbidade administrativa. Nossa equipe acompanha processos desde a fase investigativa até o julgamento final, elaborando defesas técnicas, recursos e ações corretivas para preservar os direitos e a elegibilidade dos nossos clientes.

Além disso, oferecemos consultoria preventiva para gestores públicos, candidatos e servidores, com foco na conformidade com a legislação, treinamento de equipes e análise de riscos. Nosso compromisso é oferecer um atendimento estratégico, técnico e ágil em um tema tão sensível e com alto impacto político e profissional.

Conclusão

Improbidade administrativa é um tema sério e de grande repercussão. Seus efeitos podem comprometer a carreira de servidores e candidatos, além de causar danos irreparáveis à imagem pública. Conhecer os limites legais, adotar uma conduta ética e contar com suporte jurídico qualificado são passos essenciais para evitar riscos e garantir segurança em sua atuação na vida pública.

O que é Improbidade Administrativa e Quais as Consequências para Agentes Públicos e Candidatos