Inelegibilidade: O Que Pode Impedir Alguém de Ser Candidato?

Descubra os principais motivos que tornam uma pessoa inelegível e como evitar que sua candidatura seja indeferida.

Lucas Mourão

6/27/20252 min read

A inelegibilidade é uma das maiores preocupações de quem pretende disputar uma eleição. Ela impede que a candidatura seja registrada ou que o eleito tome posse, mesmo que tenha obtido votos suficientes. Neste artigo, explicamos quais são as causas de inelegibilidade segundo a legislação brasileira e como se prevenir.

O que é inelegibilidade?

É a condição jurídica que impede uma pessoa de concorrer a cargos eletivos. Está prevista na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 64/1990, também conhecida como Lei das Inelegibilidades, com alterações introduzidas pela Lei da Ficha Limpa.

Principais causas de inelegibilidade

  • Condenação criminal por órgão colegiado (mesmo que ainda caiba recurso);

  • Improbidade administrativa com dano ao erário e enriquecimento ilícito;

  • Rejeição de contas públicas por irregularidades insanáveis;

  • Perda de mandato eletivo por corrupção ou quebra de decoro;

  • Renúncia a mandato para evitar cassação;

  • Abuso de poder econômico, político ou uso indevido dos meios de comunicação;

Prazo de inelegibilidade

Em regra, a inelegibilidade dura 8 anos a partir da decisão ou do fato que a gerou. Esse prazo pode se estender caso haja novas condenações ou fatos supervenientes.

Como saber se estou inelegível?

É essencial realizar uma análise jurídica prévia com advogado eleitoral. Consultas aos tribunais de contas, certidões judiciais e registros de condenações são fundamentais para prevenir indeferimentos na candidatura.

Exemplo prático

Um ex-prefeito teve suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas por irregularidade grave. Mesmo sem condenação judicial, ele pode ser considerado inelegível se a Câmara Municipal mantiver a decisão e ele quiser disputar nova eleição.

Consequências de registrar candidatura sendo inelegível

  • Indeferimento do registro de candidatura;

  • Impossibilidade de assumir o cargo mesmo se eleito;

  • Perda de tempo e recursos com campanha inviável;

  • Riscos de responsabilização por má-fé ou fraude à lei eleitoral.

FAQ – Perguntas Frequentes

• Ser processado já me torna inelegível?
Não. A inelegibilidade exige, na maioria dos casos, decisão condenatória por órgão colegiado.

• A Lei da Ficha Limpa se aplica a todas as eleições?
Sim, inclusive municipais.

• Posso recorrer caso seja declarado inelegível?
Sim. Há possibilidade de recurso ao TRE, TSE e, em alguns casos, ao STF.

Como o escritório L. Mourão Advocacia pode ajudar

A L. Mourão Advocacia atua de forma estratégica na análise de inelegibilidade. Oferecemos pareceres prévios, orientações personalizadas e defesa completa em ações que envolvem registros de candidatura e causas de inelegibilidade.

Conclusão

Evitar a inelegibilidade é fundamental para garantir o sucesso de uma candidatura. Com a assessoria jurídica certa, é possível identificar riscos com antecedência e tomar medidas preventivas. Conte com a L. Mourão Advocacia para analisar seu caso, proteger seus direitos e fortalecer sua presença nas eleições.

Inelegibilidade: O Que Pode Impedir Alguém de Ser Candidato?