Como Funciona o Horário Eleitoral Gratuito na TV e no Rádio?

Durante o período eleitoral, a propaganda gratuita no rádio e na televisão é uma das principais ferramentas para que os candidatos apresentem suas propostas à população. Regulamentado por lei, esse espaço é uma forma de democratizar o acesso à informação e equilibrar as chances entre os concorrentes ao pleito.

O que é o horário eleitoral gratuito?

É o espaço de tempo reservado nas emissoras de rádio e televisão para que os partidos e candidatos divulguem suas propostas sem custo financeiro. A transmissão é obrigatória para as emissoras e ocorre em dois blocos diários, além das inserções ao longo da programação.

Quem tem direito ao horário eleitoral gratuito?

• Candidatos aos cargos em disputa;
• Partidos que tenham cumprido a cláusula de barreira e possuam representação mínima no Congresso Nacional;
• Coligações e federações partidárias também podem usufruir desse direito conforme o tempo proporcional obtido.

Como é distribuído o tempo de propaganda?

• 90% do tempo é dividido proporcionalmente ao número de deputados federais eleitos pelo partido ou coligação;

• 10% é dividido igualmente entre todos os partidos que tenham direito;

• O tempo é calculado com base em critérios estabelecidos pela Justiça Eleitoral e fiscalizado pelo TSE e TREs.

Quais os horários de veiculação?

As propagandas são transmitidas em dois blocos diários, com duração de 12 minutos e 30 segundos, de segunda a sábado. Além disso, há inserções curtas ao longo da programação das emissoras, com durações de 30 ou 60 segundos.

O que pode ser exibido no horário eleitoral?

• Propostas de governo e programas de campanha;
• Imagem do candidato e número de urna;
• Declarações de apoio de outros políticos;
• Participação de apoiadores e depoimentos da população.
**É proibida a veiculação de fake news, ataques pessoais, uso de imagens de órgãos públicos e apelo religioso.**

Quais são as penalidades por descumprimento das regras?

• Multas aplicadas pela Justiça Eleitoral;
• Suspensão da propaganda;
• Ações por abuso de poder econômico ou uso indevido dos meios de comunicação, que podem levar à cassação do registro ou do mandato.

FAQ – Perguntas Frequentes

• Todos os candidatos têm o mesmo tempo?
Não. O tempo varia conforme a representação partidária no Congresso.

• E se a emissora não transmitir?
Ela pode ser penalizada e obrigada a transmitir em novo horário.

• Pode usar humor ou imitação?
Não. É vedado o uso de recursos que ridicularizem candidatos ou distorçam suas falas.

Como o escritório L. Mourão Advocacia pode ajudar

A L. Mourão Advocacia atua com excelência no acompanhamento jurídico de campanhas eleitorais, incluindo a análise prévia de materiais para o horário eleitoral, representação junto à Justiça Eleitoral e defesa em casos de ações por propaganda irregular. Nosso suporte assegura que o conteúdo veiculado esteja em conformidade com a legislação e não comprometa a candidatura.

Conclusão

O horário eleitoral gratuito é uma ferramenta essencial para a democracia, mas deve ser utilizado com responsabilidade e dentro dos limites legais. Conte com o apoio técnico da L. Mourão Advocacia para garantir que sua campanha esteja protegida juridicamente e aproveite ao máximo esse importante espaço de comunicação.

Como Funciona o Horário Eleitoral Gratuito na TV e no Rádio?