Cobrança Indevida pela Construtora: O Que Fazer e Como Exigir Seus Direitos

Ao comprar um imóvel na planta ou em construção, o consumidor deve ficar atento aos valores cobrados pela construtora. Infelizmente, é comum que sejam realizadas cobranças indevidas, como taxas não previstas em contrato, reajustes abusivos ou encargos ilegais. Neste artigo, explicamos como identificar essas práticas, quais são os direitos do consumidor e como buscar a restituição dos valores pagos indevidamente.

O que é considerado cobrança indevida?

• Cobrança de taxas não previstas no contrato, como SATI (Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária);

• Reajuste incorreto das parcelas ou aplicação de índice não pactuado;

• Cobrança de juros e multa antes da entrega das chaves;

• Despesas de cartório ou ITBI exigidas antes da transferência efetiva;

• Cobrança de parcelas após pedido de rescisão contratual.

Como identificar abusos na cobrança

É fundamental revisar detalhadamente o contrato de compra e venda, acompanhar os boletos e recibos emitidos pela construtora e verificar se os reajustes estão de acordo com os índices previstos. Caso haja dúvida sobre valores cobrados, é recomendável consultar um advogado especializado em Direito Imobiliário.

Quais são os direitos do consumidor?

• Restituição em dobro dos valores pagos indevidamente (art. 42, parágrafo único, do CDC);

• Suspensão de cobranças ilegais mediante decisão judicial;

• Indenização por danos morais e materiais, quando comprovado prejuízo;

• Revisão judicial do contrato em caso de cláusulas abusivas.

Como agir diante de cobrança indevida

1. Guarde todos os comprovantes de pagamento e boletos recebidos;
2. Solicite esclarecimentos formais à construtora por e-mail ou carta registrada;
3. Se não houver solução, procure um advogado e entre com ação judicial para exigir seus direitos;
4. A Justiça pode determinar a devolução dos valores e até penalidades à construtora.

Exemplo prático

Imagine que a construtora cobra uma taxa de corretagem ou SATI no ato da assinatura do contrato, sem previsão contratual e sem autorização expressa do consumidor. Essa cobrança é considerada abusiva pela jurisprudência e pode ser contestada judicialmente, com devolução dos valores em dobro.

FAQ – Perguntas Frequentes

• Posso parar de pagar a parcela que considero indevida?
É necessário ingressar com ação judicial e obter decisão antes de suspender o pagamento, para evitar negativação ou multa.

• A construtora pode me processar se eu contestar a cobrança?
Não, desde que você aja dentro da legalidade e busque seus direitos de forma fundamentada.

• Vale a pena judicializar valores pequenos?
Sim, especialmente quando há recorrência ou princípio legal a ser defendido. Pequenas causas podem ser resolvidas no Juizado Especial.

Como o escritório L. Mourão Advocacia pode ajudar

A L. Mourão Advocacia possui sólida experiência em litígios imobiliários e atua na defesa de consumidores contra práticas abusivas de construtoras. Analisamos contratos, identificamos cobranças ilegais, ajuizamos ações de restituição e protegemos os direitos do comprador em todas as fases do negócio imobiliário.

Conclusão

Cobranças indevidas ainda são frequentes no mercado imobiliário, mas o consumidor não está desamparado. Com apoio jurídico especializado, é possível contestar valores ilegais, recuperar prejuízos e garantir uma relação contratual justa e equilibrada.

Cobrança Indevida pela Construtora: O Que Fazer e Como Exigir Seus Direitos