A Construtora Pode Alterar o Prazo de Entrega do Imóvel? Entenda Seus Direitos

Quem compra um imóvel na planta espera que a entrega aconteça dentro do prazo estabelecido em contrato. No entanto, atrasos são mais comuns do que deveriam, e muitas construtoras tentam prorrogar esse prazo, alegando cláusulas contratuais ou imprevistos.

Mas afinal: a construtora pode alterar o prazo de entrega do imóvel? Quais são os limites legais para essa prática? E o que o comprador pode fazer em caso de descumprimento? Neste artigo, vamos esclarecer essas dúvidas com base na legislação, jurisprudência e práticas do mercado.

O que diz a lei sobre o prazo de entrega?

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) protege o comprador em situações de desequilíbrio contratual. A entrega do imóvel deve ocorrer conforme o prazo estipulado no contrato, respeitando também o chamado prazo de tolerância, que geralmente é de até 180 dias.

A alteração desse prazo só é aceita legalmente em situações excepcionais e justificadas por motivos de força maior ou caso fortuito.

O que é o prazo de tolerância?

A maioria dos contratos de compra e venda de imóveis na planta inclui uma cláusula que permite à construtora um prazo adicional, geralmente de até 180 dias, além da data prevista para entrega.

Esse prazo precisa estar claramente estipulado no contrato e deve ser contado a partir da data prevista de entrega. Passado esse período, qualquer atraso já pode ser considerado ilegal e passível de indenização.

A construtora pode mudar o prazo de forma unilateral?

Não. A construtora não pode alterar o prazo de entrega do imóvel de forma unilateral e sem justificativa plausível. A mudança só pode ocorrer se houver um evento de força maior (ex: pandemia, enchente, greve generalizada) e se estiver prevista contratualmente a possibilidade de prorrogação por tais razões.

O que é considerado justificativa válida?

• Desastres naturais que inviabilizem a obra (chuvas, enchentes);

• Greves que afetem diretamente o fornecimento de materiais ou a mão de obra;

• Decisões judiciais ou embargos administrativos que suspendam a construção;

• Pandemias e crises sanitárias que impeçam o andamento da obra por medidas legais.

Quando o consumidor tem direito à indenização?

Se a construtora extrapolar o prazo de tolerância sem justificativa válida, o consumidor pode exigir judicialmente:

- Multa por descumprimento contratual;
- Indenização por danos materiais e morais;
- Correção do valor pago;
- Rescisão contratual com devolução dos valores pagos.

Documentos importantes para comprovar a irregularidade

• Contrato de compra e venda com prazo estipulado;

• Cláusula sobre prazo de tolerância (caso exista);

• Mensagens e e-mails com a construtora;

• Fotos ou vídeos da obra paralisada;

• Comprovantes de pagamento e financiamento;

• Declarações ou comunicados da construtora sobre a alteração do prazo.

FAQ – Perguntas Frequentes

• O prazo de tolerância é obrigatório por lei?
Não. Ele deve estar expressamente previsto no contrato. Sem essa cláusula, qualquer atraso é irregular.

• A pandemia ainda pode ser usada como justificativa?
Depende do período do contrato e da realidade da obra. Cada caso precisa ser analisado individualmente.

• Posso parar de pagar o financiamento se a obra atrasar?
Sim, com autorização judicial, em alguns casos.

Como o escritório L. Mourão pode ajudar

O escritório L. Mourão Advogados é referência na defesa de compradores que enfrentam problemas com construtoras. Atuamos em casos de atraso na entrega do imóvel, cobrança indevida, rescisão contratual e pedido de indenização.

Nossa equipe analisa detalhadamente o contrato, levanta provas e desenvolve uma estratégia personalizada para proteger os direitos do consumidor. Já representamos diversos clientes em ações contra grandes construtoras, com resultados favoráveis em primeira e segunda instância.

Se você está enfrentando esse problema, conte com o suporte jurídico de quem tem experiência prática e técnica no assunto.

Conclusão

A construtora só pode alterar o prazo de entrega do imóvel em situações excepcionais, previstas em contrato e devidamente justificadas. Fora disso, o consumidor tem o direito de exigir o cumprimento do contrato ou buscar indenização judicial.

Informar-se e contar com apoio jurídico são passos essenciais para evitar prejuízos e garantir que seus direitos sejam respeitados.

A Construtora Pode Alterar o Prazo de Entrega do Imóvel? Entenda Seus Direitos